Revoga os Decretos nº 14.522, de 3 de maio de 1977, nº 31.079, de 27 de dezembro de 1991, e nº 50.623, de 21 de maio de 2009.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

EXECUTIVO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

REVOGAÇÕES:

1. Decretos nº 14.522, de 3 de maio de 1977;
2. Decreto nº 31.079, de 27 de dezembro de 1991;
3. Decreto nº 50.623, de 21 de maio de 2009;