| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/08/2017 |
| Data de publicação | 18/08/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPETÊNCIA DOENÇA EXAME MÉDICO GESTANTE MULHER REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TROMBOFILIA |
