| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/08/2017 |
| Data de publicação | 16/08/2017 |
| Ementa |
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/08/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABERTURA BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO DÉBITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
