| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/08/2017 |
| Data de publicação | 04/08/2017 |
| Ementa |
Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/08/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CAEP COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CEEP SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERAÇÃO REGRAS SERVIÇO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO |
| Alterações |
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