| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/07/2017 |
| Data de publicação | 29/07/2017 |
| Ementa |
Retifica dispositivos do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA CONSTRUÍDA CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO INSTALAÇÃO MULTA OBRAS REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIO |
| Notas Complementares |
|
