Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 25/07/2017 |
Data de publicação | 26/07/2017 |
Ementa |
Revoga o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/2017 , p. 4 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA |
Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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