| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/07/2017 |
| Data de publicação | 26/07/2017 |
| Ementa |
Revoga o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/2017 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
|
