| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/07/2017 |
| Data de publicação | 14/07/2017 |
| Ementa |
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L197 e L194, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DOMINIAL DESAFETAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 |
