CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.776 DE 7 DE JULHO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.776 de 7 de Julho de 2017)

  1. Decreto nº 58.943/2019 - Revoga os artigos 16, 61 e o parágrafo único do artigo 62.