Decreto nº 58.548/2016 - Revoga o inciso IV do artigo 8º, o inciso VII do artigo 33, o inciso IV do artigo 36, o artigo 37, os incisos III e IV do artigo 44, a alínea “c” do inciso V do artigo 78 e a alínea “c” do inciso V do artigo 79.
Decreto nº 58.596/2019 - Revoga o inciso V do artigo 2º, a alínea “d” do inciso II e a alínea “c” do inciso III, ambos do artigo 3º, a alínea “a” do inciso I do artigo 6º, o inciso I do artigo 20, os incisos I a III do artigo 21 e o artigo 22.
