CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.766 DE 29 DE JUNHO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.766 de 29 de Junho de 2017)

  1. Decreto nº 63.728/2024 -  Revoga os artigos 1º ao 4º.