| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/06/2017 |
| Data de publicação | 23/06/2017 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 19.793, de 18 de junho de 1984, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral/SP o uso da área pública municipal que específica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/2017 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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