| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/05/2017 |
| Data de publicação | 27/05/2017 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO EDIFÍCIO IMÓVEL IRREGULAR IRREGULARIDADE OBRAS OBRAS PÚBLICAS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD |
