CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.703 de 26 de Maio de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/05/2017
Data de publicação 27/05/2017
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/05/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AÇÃO JUDICIAL

CERTIDÃO

EDIFÍCIO

IMÓVEL IRREGULAR

IRREGULARIDADE

OBRAS

OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD