Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural; confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística e revoga o Decreto nº 34.511, de 8 de setembro de 1994.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

BEM MUNICIPAL

BEM PATRIMONIAL

BEM PÚBLICO

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU

IMÓVEL MUNICIPAL

INICIATIVA PRIVADA

PAISAGEM URBANA

POLÍTICA MUNICIPAL PARA O ORDENAMENTO DA PAISAGEM URBANA

PROGRAMA ADOTE UMA OBRA ARTÍSTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DA PAISAGEM URBANA

TERMO DE COOPERAÇÃO

1. Decreto nº 34.511, de 8 de setembro de 1994,
2. e o § 3º do artigo 3º, o § 1º do artigo 5º, o § 3º do artigo 10 e os artigos 11 e 12, todos do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010.