DECRETO Nº 57.651, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Institui o “Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária”.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o “Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária”, com a finalidade de incentivar ações voltadas à empregabilidade e ao empreendedorismo visando a inclusão social das pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo, cujo modelo é o constante do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º O “Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária” será conferido, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que, comprovadamente, proporcionarem às pessoas em situação de rua o acesso ao trabalho e à renda.

Art. 3º As Secretarias Municipais de Trabalho e Empreendedorismo e de Assistência e Desenvolvimento Social expedirão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, portaria conjunta contendo as normas complementares indispensáveis à execução de suas disposições, inclusive o procedimento para a concessão do selo ora instituído.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ELISEU GABRIEL DE PIERI, Secretário Municipal de Trabalho e Empreendedorismo

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 2017.

Anexo Único integrante do Decreto nº 57.651, de 7 de abril de 2017