CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.610 de 1 de Março de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/03/2017
Data de publicação 02/03/2017
Ementa

Altera o percentual previsto no inciso I do “caput” do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/03/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Notas Complementares

REPUBLICAÇÃO

  • DOC 03/03/2017, P.1.