| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/02/2017 |
| Data de publicação | 14/02/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - IR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RESTITUIÇÃO |
