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  4. DECRETO Nº 57.578 DE 13 DE JANEIRO DE 2017
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Revogações (DECRETO Nº 57.578 de 13 de Janeiro de 2017)

  1. Decreto n°  57.631/2017 - Revoga os parágrafos 3. e 8. do artigo 11, o parágrafo único do artigo 19 e o anexo único integrante do decreto.