CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/01/2017
Data de publicação 02/01/2017
Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/01/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogado Por
  1. Decreto nº  57.785/2017 - Revoga o artigo 43 do Decreto.
  2. Decreto n° 57.824/2017 -...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. O E. TJSP  julgou procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 57.576/2017, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

COMPETÊNCIA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Alterado por

  1. Decreto nº 57.642/2017 - Altera o inciso VII do artigo 38

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Inciso V do artigo 3º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015.