CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.576 DE 1 DE JANEIRO DE 2017
  5. Adin

Adin (DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017)

  1. O E. TJSP  julgou procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 57.576/2017, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.