| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/2016 |
| Data de publicação | 29/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2016 , p. 5 |
| Revogações |
Decreto n° 58.225/2018 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS EXAME MÉDICO GESTANTE HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO LICENÇA COMPULSÓRIA LICENÇA GESTANTE LICENÇA MÉDICA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL MULHER PERÍCIA MÉDICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGULAMENTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
