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  4. DECRETO Nº 57.557 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.557 de 21 de Dezembro de 2016)

  1. Decreto nº 57.986/2017 - Revoga o inciso II do § 1º do artigo 16 do Decreto.
  2. Decreto nº 58.079/2018- Revoga o artigo 21.