CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.538 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.538 de 16 de Dezembro de 2016)

  1. Decreto n° 57.857/2017  - Revoga o Decreto.