| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/12/2016 |
| Data de publicação | 16/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/2016 , p. 8 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA SEM DOAÇÃO DE IMÓVEL CEDENTE DOAÇÃO DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGULAMENTAÇÃO TRANSFERÊNCIA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONEAMENTO IMÓVEL PARCELAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
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