CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.536 de 15 de Dezembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/2016
Data de publicação 16/12/2016
Ementa

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/12/2016 , p. 8
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

CONSTRUÇÃO

DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA SEM DOAÇÃO DE IMÓVEL CEDENTE

DOAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

REGULAMENTAÇÃO

TRANSFERÊNCIA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONEAMENTO

IMÓVEL

PARCELAMENTO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Temas Relacionados

Obras e Edificações

Uso e Ocupação do Solo

Alterações

  1. Decreto n° 58.176/2018 - Altera o parágrafo 1° do artigo 20° do Decreto.