| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/12/2016 |
| Data de publicação | 16/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/2016 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAIAF COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT COMPETÊNCIA CONSTRUÇÃO CRIAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO - DEUSO DESAPROPRIAÇÃO DOAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP IMÓVEL OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARCELAMENTO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PLANO DE URBANIZAÇÃO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO IMÓVEL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
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