CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.535 de 15 de Dezembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/2016
Data de publicação 16/12/2016
Ementa

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/12/2016 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Decreto nº 58.289/2018 - revoga o decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAIAF

COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT

COMPETÊNCIA

CONSTRUÇÃO

CRIAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP

DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO - DEUSO

DESAPROPRIAÇÃO

DOAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

IMÓVEL

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

PARCELAMENTO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PLANO DE URBANIZAÇÃO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU

TRANSFERÊNCIA

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

IMÓVEL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Temas Relacionados

Tributos

Cultura

Poluição Sonora - PSIU