| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/12/2016 |
| Data de publicação | 16/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR ESTRANGEIRO IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO MULHER POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE POLÍTICA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SOCIEDADE CIVIL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - ESTRANGEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA-SMDHC COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE |
