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  4. DECRETO Nº 57.528 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.528 de 12 de Dezembro de 2016)

  1. Decreto nº 57.775/2017 - o inciso VI do artigo 12 e os incisos IX e X do artigo 26.
  2. Decreto nº 57.783/2017 - o inciso VIII do “caput” do artigo 26.
  3. Decreto nº 58.207/2018 - revoga o decreto.