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  4. DECRETO Nº 57.521 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016)

  1. Decreto n° 58.028/2017 - Revoga os artigos 35, 36 e 37.
  2. Decreto nº 63.504/2024 - Revoga o inciso V do artigo 9º do Decreto.
  3. Decreto nº 63.884/2024 - Revoga os artigos 8, o inciso IV do artigo 12 e o artigo 15.