CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.507 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.507 de 6 de Dezembro de 2016)

  1. Decreto nº 57.595/2017 - Revoga o ato.