| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/11/2016 |
| Data de publicação | 19/11/2016 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 48.089, de 9 de janeiro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2016 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PERMISSÃO DE USO PRAZO |
