| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/10/2016 |
| Data de publicação | 22/10/2016 |
| Ementa |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS CRÉDITO |
