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  4. DECRETO Nº 57.379 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 57.379 de 13 de Outubro de 2016)

  1. Portaria n° 8.764/SME/2016 - Regulamenta o Decreto.
  2. Instrução Normativa SME nº 14/2025 - Regulamenta o Decreto.