Altera as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS; confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como introduz alterações no Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013, relativamente à organização e competências da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – SAEHIS; atribui à Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO a competência para analisar os casos enquadrados nos §§ 3º e 4º do artigo 61 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - )

1. Decreto nº 58.028/2017 - Revoga os artigos 4 e 9.

EXECUTIVO

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

COMPETÊNCIA

EDIFÍCIO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PLANO DE URBANIZAÇÃO

URBANIZAÇÃO

OBRAS

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

1. Decreto nº 57.521/2016 - Altera o caput doartigo 4º;
2. Decreto nº 57.558/2016 - Altera o caput do artigo 4º

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 47.824, de 27 de outubro de 2006.