CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.263 de 29 de Agosto de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/08/2016
Data de publicação 30/08/2016
Ementa

Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016.

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/08/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto n°57.642/2017 revoga o inciso XV do artigo 14. o inciso XV do artigo 16, o inciso IX do artigo 18, o artigo 27, os incisos V, VI, VII, IX e XVIII do...

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Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. O E. TJSP  julgou procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº 57.263/2016,  com repristinação, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.  

Palavras-chave

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO

Temas Relacionados

Organização Administrativa

Alterações

  1. Decreto nº 57.367/2016 - Altera o anexo II.
  2. Decreto n° 57.642/2017 - Altera os artigos 4º, 18, 33 e 34

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Artigos 1º a 19, 26, 32, 33, 36 e 39 a 73 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988;
  2. Decreto nº 37.055, de 8 de setembro de 1997;
  3. Decreto nº 47.614, de 25 de agosto de 2006;
  4. Decreto nº 50.487, de 13 de março de 2009;
  5. Decreto nº 51.719, de 17 de agosto de 2010;
  6. Artigo 3º do Decreto nº 51.821, de 27 de setembro de 2010;
  7. Decreto nº 51.897, de 29 de outubro de 2010;
  8. Parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010;
  9. Decreto nº 52.163, de 3 de março de 2011;
  10. Decreto nº 52.272, de 25 de abril de 2011;
  11. Inciso III do artigo 9º do Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012;
  12. Decreto nº 53.345, de 9 de agosto de 2012;
  13. Inciso III do artigo 58 do Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016.