1. O E. TJSP  julgou procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº 57.263/2016,  com repristinação, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.