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Revogações (DECRETO Nº 57.263 de 29 de Agosto de 2016)

  1. Decreto n°57.642/2017 revoga o inciso XV do artigo 14. o inciso XV do artigo 16, o inciso IX do artigo 18, o artigo 27, os incisos V, VI, VII, IX e XVIII do artigo 29, o inciso XIV do artigo 36 e o artigo 67