CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.206 DE 11 DE AGOSTO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.206 de 11 de Agosto de 2016)

  1. Decreto nº 59.282/2020 - Revoga o Decreto.