CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 57.163 de 28 de Julho de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/07/2016
Data de publicação 29/07/2016
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 47.144, de 29 de março de 2006, e no Decreto nº 47.272, de 12 de maio de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/07/2016 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Palavras-chave

DOAÇÃO

IMÓVEL

IMÓVEL

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Notas Complementares REVOGAÇÕES:
  1. Revoga a alínea “a” do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 47.144, de 29 de março de 2006;
  2.  Revoga a alínea “a” do inciso IV do artigo 14 do Decreto nº 47.272, de 12 de maio de 2006.