DECRETO Nº 57.163 DE 28 DE JULHO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	28/07/2016
Data de publicação	29/07/2016
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 47.144, de 29 de março de 2006, e no Decreto nº 47.272, de 12 de maio de 2006.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/07/2016 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)
Palavras-chave	DOAÇÃO IMÓVEL IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Revoga a alínea “a” do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 47.144, de 29 de março de 2006; Revoga a alínea “a” do inciso IV do artigo 14 do Decreto nº 47.272, de 12 de maio de 2006.

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