Portaria SMG 144/2016 - Regulamenta o exercício descentralizado para os integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e estabelece critérios para elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de Trabalho Individual, bem como os mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades exercidas pelo APPGG.
