| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/05/2016 |
| Data de publicação | 21/05/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AÇOUGUE ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA CARNES, AVES E PESCADOS |
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