1. ADIN 2227163-78.2016.8.26.0000 – TJSP. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Há embargos de declaração pendentes de apreciação.
2. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender o art. 5º, §§1º e 2º; o art. 8º, caput, §§ 1º e 2º; o art. 9º, caput, §§1º e 2º; o art. 10, caput e parágrafo único; o art. 11, caput, e incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º; o art. 12, caput, e §§ 1º e 2º; o art. 16, parágrafo único; o art. 17, §2º; o art. 22, caput, e parágrafo único; o art. 29, incisos II, III, IV e V; e o art. 37