CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.954 de 28 de Abril de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/04/2016
Data de publicação 29/04/2016
Ementa

Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/04/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

DECLARACAO TRIBUTARIA DE OBRA LICENCIADA

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