Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 28/04/2016 |
Data de publicação | 29/04/2016 |
Ementa |
Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2016 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DECLARACAO TRIBUTARIA DE OBRA LICENCIADA |
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