CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.942 DE 20 DE ABRIL DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.942 de 20 de Abril de 2016)

  1. Decreto nº 59.282/2020 - Revoga o Decreto.