| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/04/2016 |
| Data de publicação | 14/04/2016 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 16.235, de 2 de julho de 2015, relativo à gratuidade de passagens de ônibus para os conselheiros participativos municipais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG (2013 -2018) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BILHETE ÚNICO AUXÍLIO TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO CONSELHO PARTICIPATIVO |
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