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  4. DECRETO Nº 56.914 DE 5 DE ABRIL DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.914 de 5 de Abril de 2016)

  1. Decreto nº 57.720/2017 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga o Decreto.