| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/2016 |
| Data de publicação | 29/03/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.222, de 25 de junho de 2015, quanto à proibição da comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/03/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO ANIMAIS CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO |
